Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU COISA ALHEIA MÓVEL. QUAL SEJA, 01 APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA, MODELO, MOTO G6, AVALIADO EM R$ 1.100,00, PERTENCENTE À VÍTIMA PEDRO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 05), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTOS DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 17), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. OFENDIDO E SUA MÃE QUE NARRARAM DE FORMA HARMÔNICA A PRÁTICA DELITIVA. PROVAS ORAIS PRODUZIDAS QUE NÃO DEIXAM NENHUMA DÚVIDA DE QUE O APELANTE SUBTRAIU O TELEFONE DO MENOR PEDRO E SE EVADIU CORRENDO, SOMENTE NÃO LOGRANDO SUCESSO NA FUGA PORQUE FOI DETIDO POR POPULARES ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão não admitindo o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão não admitindo o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança excessiva de juros de mora. Taxa de juros limitada à taxa selic. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado alega cobrança excessiva de juros de mora sobre o débito decorrente de sua adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, limitando-se a taxa de juros à taxa SELIC. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Segurado suscetível à reabilitação profissional. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada violação à norma constitucional, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (STF); o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

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208 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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209 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e suscitada no recurso de revista (desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade dos sócios) reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, concernentes a questões processuais em que se amparou o acórdão recorrido (arts. 49-A, 50 e 1.024 do Código Civil, 135 do CPC, 28 do CDC e 795 e 855-A da CLT). Nesse cenário, torna-se inviável a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos invocados pela parte (incisos II, IV e LIV do art. 5º da Carta da República), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Ante a presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista, resta prejudicada a análise da transcendência da causa, in casu . Agravo de instrumento desprovido.

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210 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e suscitada no recurso de revista (desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade dos sócios) reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, concernentes a questões processuais em que se amparou o acórdão recorrido (arts. 50 do Código Civil, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Nesse cenário, torna-se inviável a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos invocados pela parte (incisos LIV e LV do art. 5º da Carta da República), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Ante a presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do recurso de revista, resta prejudicada a análise da transcendência da causa, in casu . Agravo de instrumento desprovido.

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211 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 562, e/STJ). ... (Continua)

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212 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise inviável na via especial. Ofensa ao CTN, art. 142. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Violação ao CPC/2015, art. 371. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento pelo colegiado. Art. 6º da lindb. Direito adquirido. Matéria constitucional.

«1. Eventual ofensa ao citado CPC/1973, art. 557 fica superada em casos como o presente, em que a decisão monocrática foi submetida à apreciação pelo órgão colegiado quando do julgamento do agravo interno na instância de origem. ... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação constitucional. Não cabimento. Inexistência de embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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215 - STJ. Tributário e processo civil. ICMS. Procedimento de restituição. Art. 150, § 7º, da CF. Matéria constitucional. Recurso especial. Inviabilidade de apreciação. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 150, § 7º. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou (fls. 575-576, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do ncpc. CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela de urgência. Agravo de instrumento. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para concessão de liminar. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Afronta à norma constitucional. Análise. Impossibilidade. Tese recursal que não indica o dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, pois a questão extrapola a estreita via do recurso especial. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desvio defunção. Reenquadramento funcional não reconhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante alega que, embora detivesse o cargo de Auxiliar de Serviços Rurais, exerceu, em desvio de função, atribuições do cargo de Zootecnista. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para pagar as diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, não reconhecendo o reenquadramento funcional. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV, da CF/88. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LXIX e 37, caput e IV, da CF/88. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente. Exame do mérito de recurso especial. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Manutenção da decisão agravada. Decisão da presidência.

I - É o entendimento desta Corte Superior que o «agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgInt no Recurso Especial 1.767.711/PR, Quinta Turma, sob minha relatoria, DJe de 29/4/2019). ... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, POR MEIO DE APERTO EM SEU PESCOÇO, EMPURRÕES E GOLPE EM SEU PULSO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO (ID. 06, FLS. 03/04), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 06, FLS. 09/10), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NARRATIVA DA VÍTIMA DE TER SIDO AGREDIDA NO PESCOÇO E COM EMPURRÕES, CONDIZENTE COM A LESÃO DESCRITA NA PROVA PERICIAL. MAJORANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADA. LEGISLADOR QUE PRETENDEU PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA A INFRAÇÃO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NO ÂMBITO DO SEIO FAMILIAR. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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225 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de recurso especial que indica ofensa a dispositivo de Lei inexistente. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Afronta à norma da CF/88. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constata-se a deficiência na fundamentação do apelo nobre que indica violação a dispositivo de lei inexistente no ordenamento jurídico, incidindo, por isso, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º, II, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS QUATRO ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UM TELEFONE CELULAR, UMA BOLSA CONTENDO UMA CANGA DE PRAIA E UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA ANA CAROLINA E UMA BOLSA CONTENDO R$ 500,00 EM ESPÉCIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CPF E CHAVES, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA RAISSA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 82595526), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 82595527), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS, NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. (fl. 667, e/STJ). ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial com base na aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamento inatacado. Mera repetição do recurso especial na peça do agravo interno. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que, em decisão monocrática, a Presidência do STJ não admitiu o recurso com base na aplicação da Súmula 182/STJ: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): ausência de obscuridade/contradição/omissão, súmula 282/STF, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, súmula 283/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e súmula 283/STF. (...) incide, por analogia, o verbete da Súmula 182/STJ, segundo o qual 'é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' (fls. 316-317, e/STJ). ... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Fraude na declaração do imposto de renda. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Nexo de causalidade. Dano moral. Aferição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM UMA ENXADA EM SUAS MÃOS, AMEAÇOU A SUA COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, AO APONTAR-LHE UMA FACA E DIZER QUE A MATARIA. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE ACOLHE. EMBARGANTE CONDENADO À PENA DE 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE AMEAÇA, DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR SENTENÇA PROLATADA EM 07/04/2019. DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/07/2017, POR FATOS PRATICADOS EM 15/02/2016. PRESCRIÇÃO QUE SE EFETIVA EM 03 ANOS. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 03 ANOS ENTRE A DECISÃO FINAL DE MÉRITO E O PRESENTE JULGAMENTO, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE.

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231 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (VBR). Ofensa a lei estadual. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º e 37, V, da Constituição Federal. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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233 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA INCIDENTES. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido e levantadas no recurso em exame (fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes) estão regidas por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por uma parte não interrompem prazo recursal contra o mesmo acórdão para outra parte. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra o mesmo decisum. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Antecipação de tutela com vistas à emissão de notas fiscais sem o recolhimento do ISSQN. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo, da CF/88, CF/88. Impossibilidade. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXXV. ... (Continua)

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238 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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239 - STJ. Administrativo. Servidores públicos inativos. Gratificação de encargos especiais. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo de Lei contrariado. Súmula 284/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Quinquênios. Normas constitucionais. Alegação de violação. Descabimento. Matéria dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 37, XIV. ... (Continua)

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242 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação a normas da Constituição Federal. Competência exclusiva do STF.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Precedentes.... (Continua)

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243 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Remoção. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Legítima defesa afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação à norma constitucional no recurso especial. Via inadequada. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Erro grosseiro. Segredo de justiça em benefício do agressor. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - «Segundo entendimento desta Corte, a remoção do Magistrado está dentro das hipóteses do CPC, art. 132, Código de Processo Civil, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução (AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/05/2014). ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 601 e/STJ). ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 747, e/STJ). ... (Continua)

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246 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Restabelecimento de benefício acidentário. Suspensão do benefício com relação aos dias laborados. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação especifica ao não cabimento de REsp - violação a norma constitucional, a Súmula 283/STF e a ausência/deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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247 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA INCIDENTES. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, as matérias enfrentadas pelo acórdão recorrido e levantadas no recurso em exame (fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes) estão regidas por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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248 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação da decisão agravada quanto ao não cabimento de REsp. alegando violação a norma constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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249 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação da decisão agravada quanto ao o não cabimento de REsp. alegando violação a norma constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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250 - TJRJ. Art. 33, caput c/c § 4º, da Lei 11.343/06. Apelante presa em flagrante e condenada à pena total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos que atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «maconha". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Com a Apelante foram apreendidos 3.300 gramas de «maconha distribuídos em 1.203 tabletes individualmente envoltos em plástico filme transparente; 02 baterias de radiotransmissor, 01 carregador de radiotransmissor, 01 telefone celular e R$ 85,00 em espécie. Manutenção da dosimetria vez que adequada e proporcional. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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