(DOC. VP 140.5725.6000.5000)

STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (VBR). Ofensa a lei estadual. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º e 37, V, da Constituição Federal. 2. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995, bem como da Lei Complementar Estadual 32/2001, pretensão insuscetível de ser aprec

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