(DOC. VP 151.1671.8001.5000)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente. Exame do mérito de recurso especial. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente c

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