(DOC. VP 141.8462.3001.5100)

STJ. Tributário e processo civil. ICMS. Procedimento de restituição. Art. 150, § 7º, da CF. Matéria constitucional. Recurso especial. Inviabilidade de apreciação. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 150, § 7º. 2. O acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de que, ao tempo das operações questionadas, não vigorava o procedimento de restituição do qual o contribuinte pretende se beneficiar, baseando-se em argumentação constitucional (art. 150, § 7º, da CF), matéria insuscetível de ser a

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