(DOC. VP 221.1181.0715.7291)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de recurso especial que indica ofensa a dispositivo de Lei inexistente. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Afronta à norma da CF/88. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constata-se a deficiência na fundamentação do apelo nobre que indica violação a dispositivo de lei inexistente no ordenamento jurídico, incidindo, por isso, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. Note-se que eventual análise da matéria por este Sodalício importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissi

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