(DOC. VP 210.5281.1584.7192)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela de urgência. Agravo de instrumento. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para concessão de liminar. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Afronta à norma constitucional. Análise. Impossibilidade. Tese recursal que não indica o dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, pois a questão extrapola a estreita via do recurso especial. 2 - Acerca da tese recursal que defende a competência do juízo trabalhista para julgar a demanda, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote