(DOC. VP 210.6880.0001.7600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação constitucional. Não cabimento. Inexistência de embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 93, IX. 2 - Verifica-se que não houve oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido, a fim de compelir o Tribunal a quo a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a

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