(DOC. VP 138.6784.7001.2400)

STJ. Administrativo. Servidores públicos inativos. Gratificação de encargos especiais. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo de Lei contrariado. Súmula 284/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37. 2. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

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