(DOC. VP 160.3281.7000.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo, da CF/88, CF/88. Impossibilidade. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXXV. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não há indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alteração das conclusões adotada

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