Jurisprudência sobre
violacao a norma constitucional
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.
«1 - O Recurso Especial deixou de ser admitido considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Decisão agravada inatacada.
«I - O recurso especial foi inadmitido, por não ser a via adequada para a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, por se tratar de inovação recursal (ausência de prequestionamento) e em face da incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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304 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (delimitação de valores incontroversos) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXO NO ABONO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (reflexo no abono) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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306 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERDAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa de eventual violação a norma constitucional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial decidido monocraticamente. Existência de jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Retroatividade de Lei mais benéfica. Matéria constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de inovação recursal.
1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. ... ()
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308 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 sem oposição de aclaratórios na origem. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Inovação recursal. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Fundamento não impugnado. Atração da Súmula 283/STF. Teses não prequestionadas. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/73, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «. ... ()
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309 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. art. 896,§ 2º DA CLT. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa diante da existência da discussão sobre a aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Todavia, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada nos recursos em exame ( desconsideração da personalidade jurídica - ausência de preenchimento dos requisitos legais) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, II e LV e CF/88, art. 97), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e ser incabível a análise de violação a norma constitucional. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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311 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Inexistência de demonstração efetiva da contrariedade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de apontamento de dispositivo legal sobre o qual recairia o dissídio pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.
1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia .... ()
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312 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 180, caput. Apelante, reincidente específico, condenado à pena total de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de receptação configurado. Materialidade extraída do RO 134-03543/2020. Autoria indelével diante dos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O dolo exigido para a configuração do crime de receptação deve ser extraído das circunstâncias e indícios da prática delitiva. A conduta do Apelante demonstra que ele tinha pleno conhecimento da origem ilícita do aparelho de telefone celular por ele adquirido por valor muito abaixo de mercado e sem documento fiscal ou qualquer outro recibo. Inaplicável o princípio da insignificância. Para a sua incidência é necessária a configuração da mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; a ausência ou o grau ínfimo de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada à vítima. Apelante é reincidente específico, pois possui uma condenação transitada em julgado pela prática de crime idêntico, o que torna evidente o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta. Dosimetria mantida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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313 - STJ. Penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Corrupção ativa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e interceptação telefônica. Alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissidio indemonstrado. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses genéricas, sem indicação precisa de Lei supostamente violada. Súmula 284/STF. Manifesta insubsistência da tese de violação do princípio do promotor natural. Existência de Portaria do pgr, designando o procurador da república oficiante. Revisão da condenação e da incidência da causa de aumento (CP, art. 333, parágrafo único). Súmula 07/STJ. Ausência de violação ao CP, art. 59. Especial reprovabilidade da conduta criminosa por seus motivos e consequências. Fundamentação concreta e idônea.
«I. O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de premissa equivocada. Cabimento dos aclaratórios. Erro de fato não verificado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Argumentos trazidos inoportunamente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). ... ()
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315 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Alegação de ofensa genérica. Súmula 284/STF. Apreciação de violação à dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Multa administrativa. Violação à CF/88. Análise. Não cabimento. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo nobre não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 93, X. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do Recurso Especial assentou o óbice da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de analisar na via eleita violação à norma constitucional, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar a Súmula 7/STJ e a reiterar as razões do apelo nobre. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou a inviabilidade de analisar violação à norma constitucional em recurso especial e o óbice da Súmula 7/STJ, no agravo a defesa se limitou a reiterar as razões do recurso especial. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou o óbice da Súmula 83/STJ e a inadequação do recurso especial para alegar violação à norma constitucional, no agravo a defesa se limitou a reiterar as razões do recurso especial. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou a inviabilidade de analisar violação à norma constitucional em recurso especial e o óbice da Súmula 7/STJ, no agravo a defesa se limitou a reiterar as razões do recurso especial. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou a impossibilidade de analisar violação à norma constitucional na via especial e os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, no agravo a defesa impugnou apenas os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado determinou caber ao Estado de Minas Gerais restituir os valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. ... ()
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324 - STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices da Súmula 83/STJ, da inadequação do recurso especial para alegar violação à norma constitucional e da ausência de cotejo analítico, no agravo a defesa limitou-se a impugnar os óbices da Súmula 83/STJ e da ausência de cotejo analítico. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices da Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e da impossibilidade de analisar violação à norma constitucional pela via especial, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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327 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de ao fundamento de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, pois ausente impugnação aos fundamentos lançados no juízo de admissibilidade (não cabimento de recurso especial para discutir violação a norma constitucional e incidência da Súmula 280/STF). ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de saúde. Ressarcimento ao sus. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/ omissão/erro e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Administração. Servidor público. Cobrança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório ( CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ (Erro formal). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de recurso especial alegando violação à norma constitucional - arts. 5º, IV, IX, XIII e XIV, e 220 da CF/88). ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional e ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. ... ()
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334 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.
Em se tratando de recurso de revista, interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a controvérsia foi solucionada à luz das provas dos autos e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXXVI e LIV, LV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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335 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 266
e 297, I, DESTA CORTE. A Fundação recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista sob o argumento de que o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende da prévia estipulação da fonte de custeio e formação de reserva matemática (violação dos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88). Todavia, não há tese no acórdão recorrido da matéria à luz dos dispositivos mencionados, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Ademais, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (apuração de juros sobre diferenças brutas) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa.... ()
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336 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Compra e venda. Atraso na entrega de infraestrutura de terreno em loteamento. Violação a norma constitucional. Via eleita inadequada. Omissão, falta de fundamentação e julgamento extra petita. Inocorrência. Excludente de ilicitude. Inexistência de caso fortuito e/ou força maior. Atraso na entrega do empreendimento configurada. Reforma. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL MAJORADA POR TER SIDO PRATICADA PELO PADRASTO DA OFENDIDA (art. 215-A C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PRATICOU CONTRA A VÍTIMA ADOLESCENTE, SUA ENTEADA, E, SEM A SUA ANUÊNCIA, ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA, CONSISTENTE EM TRAJAR SOMENTE DE CUECA E ENCOSTAR NO BRAÇO DA VÍTIMA, QUE ESTAVA DEITADA NO QUARTO, COM INTENÇÃO LIBIDINOSA, BEM COMO ACARICIAR OS SEUS SEIOS. CRIME MAJORADO PELO FATO DO DENUNCIADO SER PADRASTO DA VÍTIMA. PLEITO DEFENSIVO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 12), BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA OFENDIDA, EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU, SOMENTE DE CUECA, INGRESSOU NO QUARTO DA VÍTIMA ENQUANTO DORMIA, TENTOU PASSAR A MÃO EM SEUS BRAÇOS E SAIU. EM SEGUIDA, MAIS OU MENOS MEIA HORA DEPOIS, O APELANTE RETORNOU E PASSOU A MÃO NOS SEIOS DE SUA ENTEADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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338 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 266
e 297, I, DESTA CORTE. A Fundação recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista sob o argumento de que o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende da prévia estipulação da fonte de custeio e formação de reserva matemática (violação dos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88). Todavia, não há tese no acórdão recorrido da matéria à luz dos dispositivos mencionados, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Ademais, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (apuração de juros sobre diferenças brutas) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa.... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À COR E ATO OBSCENO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 140, § 3º, E 233, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INJURIOU A VÍTIMA, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE, UTILIZANDO ELEMENTO REFERENTE À COR, CHAMANDO-O DE «NEGRO LIXO, ALÉM DE ABAIXAR SUAS VESTIMENTAS COM O FITO DE MOSTRAR SUAS PARTES ÍNTIMAS EM LOCAL PÚBLICO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE OU ANIMUS INJURIANDI EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE ATO OBSCENO. SUBSIDIARAIAMENTE, (2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ATO OBSCENO E (3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO (IDS. 07/10), REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO (ID. 29), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA A HONRA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO, UTILIZANDO-SE DE EXPRESSÃO PEJORATIVA REFERENTE À COR, POIS O CHAMOU DE «NEGRO LIXO". DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE RETOQUE. PENA DO CRIME DE ATO OBSCENO QUE FOI EXASPERADA EM 1/3 SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE ATO OBSCENO AO MÍNIMO LEGAL.
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340 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 180, caput. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de receptação configurado. Materialidade extraída do Auto de Apreensão, do Laudo de Exame de Pericial de Adulteração de Veículos/Parte de Veículos e do RO 062-01110/2023. Autoria indelével diante dos depoimentos dos policiais civis que prestaram declarações firmes e coesas, narrando de forma detalhada a dinâmica que resultou na prisão do Apelante. O Apelante confessou a prática delitiva. Recurso do Ministério Público. Pena-base do crime de receptação deve ser fixada acima do seu mínimo legal. Apelante é evadido do sistema penitenciário onde cumpria pena pelo crime de roubo majorado e corrupção de menores, e cometeu o presente delito neste período. Reprovabilidade diferenciada. Recurso da defesa. Pena de multa revista. Observância ao sistema trifásico. Dosimetria revista. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para rever a pena de multa e abrandar o regime de cumprimento de pena, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL a fim de elevar a pena-base, e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração ao CP, art. 180, caput para 01 (um) ao e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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343 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA E MÓVEL, UM TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY A03 CORE, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 650,00, EM PREJUÍZO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO OU (2) A INCIDÊNCIA DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, COM A APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, POIS, COMO AMPLAMENTE CONSAGRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DO BEN SUBTRAÍDO, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO, SENDO O FURTADOR SURPREENDIDO COM O CELULAR DA IGREJA, APÓS EMPREENDER FUGA. SÚMULA 582/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PENA DE MULTA EXASPERADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. FURTO PRIVILEGIADO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. RES FURTIVA QUE TEM VALOR (R$ 650,00) INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE MERECE ADEQUAÇÃO. PENA IMPOSTA TOTALIZADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA DECOTADA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 E READEQUAR A PENA IMPOSTA.
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346 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa municipal de coleta de lixo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos, da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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347 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33 em concurso material. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante reincidente específico preso em flagrante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho". Apreensão de 7,4 gramas de «crack distribuídos em 31 embalagens plásticas com as inscrições «CPX terê crack c.v 20 e 222 gramas de «maconha distribuídos em 43 embalagens plásticas com as inscrições «CPX TERESÓPOLIS CV A BRABA 20". Preliminar defensiva de nulidade da confissão informal do Apelante perante os policiais por não ter sido informado do seu direito de permanecer em silêncio não prospera. A confissão informal não foi o único fundamento para embasar a sentença condenatória ora combatida, que foi calcada nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria mantida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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348 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que dispôs sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas no computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma. Texto proposto pelo Poder Legislativo. Norma promulgada pela Câmara Municipal. Assunto privativo do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada.
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349 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade recursal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ, Súmula 284/STF e a inadequação do recurso especial para alegar violação à norma constitucional, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a impugnar as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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