(DOC. VP 210.8200.9268.7139)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado determinou caber ao Estado de Minas Gerais restituir os valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 2 - Não compete ao STJ, em Recurso Especial, mesmo para fins de prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário, a análise de violação a norma constitucional. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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