(DOC. VP 173.1584.8001.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. No caso, o agravante não impugnou, adequadamente, o fundamento de inadmissibilidade «não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional». In

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote