(DOC. VP 220.9230.1944.1341)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial decidido monocraticamente. Existência de jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Retroatividade de Lei mais benéfica. Matéria constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de inovação recursal.

1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. 2 - Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XL. 3 - O CP, art. 2º não contém comando capaz de, isoladamente, sustentar a te

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