(DOC. VP 176.4891.5002.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de saúde. Ressarcimento ao sus. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/ omissão/erro e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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