(DOC. VP 201.3273.9002.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou o óbice da Súmula 83/STJ e a inadequação do recurso especial para alegar violação à norma constitucional, no agravo a defesa se limitou a reiterar as razões do recurso especial. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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