(DOC. VP 193.8082.8007.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de premissa equivocada. Cabimento dos aclaratórios. Erro de fato não verificado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Argumentos trazidos inoportunamente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). 2 - No caso dos autos, contudo, não se verifica er

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