(DOC. VP 177.1490.4002.6800)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, além do não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão, e ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genérica

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