(DOC. VP 210.1324.2001.8400)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pre-executividade. Necessidade de dilação probatória. Ilegitimidade passiva. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à ausência de indicação de artigo de Lei violado e ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional. 2 - Observa-se das razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 226-234, e/STJ), que a parte agravante de fato não impugnou especificamente a ausência de indicação de artigo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote