(DOC. VP 200.4013.2002.4500)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Abstenção de uso de água de poço artesiano. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravado pleiteia a abstenção de uso de água de poço artesiano existente na propriedade da empresa ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, ao não cabimento de REsp, alegando violação à norma constitucional e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote