(DOC. VP 241.1030.1490.0690)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e processual civil. Norma legal não examinada na origem. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Preceitos constitucionais. Stf.

1 - O STJ entende inadequado, na via especial, o exame de quaestio cuja análise prévia, por parte do Tribunal de origem, não ocorreu, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A violação de dispositivos ou de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não fundamenta recurso especial, porquanto matéria afeta à competência do STF, pela via do extraordinário (CF/88, art. 102). 3 - A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da de

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