(DOC. VP 143.4274.2000.5700)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. CF/88, art. 5º, «caput». Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida a partir de normas infraconstitucionais (Decreto 20.910/1932 e Código Civil). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

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