(DOC. VP 241.1060.9131.4600)

STJ. Processo civil. Norma constitucional. Descabimento. Recurso especial. Anistia política. Promoção na carreira. Lei 10.559/02, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282/STF

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 8º); 2 - É inadmissível o Recurso Especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação do Enunciado 282 do STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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