(DOC. VP 142.6132.7000.4400)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Interpretação de normas infraconstitucionais. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Are 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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