(DOC. VP 195.6992.8002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) no que diz respeito à indicada violação a CF/88, art. 5º, V, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX, o apelo não merece ser conhecido, pois o recurso especial não é via adequada para alegar violação à Constituição Federal, tendo em vista a competência exclusiva do STF para analisar tais questões (fl. 343 e/STJ); b) não há se falar em negati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote