(DOC. VP 230.5150.9315.2922)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Nota de empenho. Tribunal de origem entendeu pela nulidade da execução. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se embargos à execução opostos pelo Município de Barreiras/BA objetivando a declaração de nulidade da execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos, reconhecendo a nulidade da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, com base no não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF (alegada violação aa Lei 4

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