(DOC. VP 195.6992.8002.4100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente de comercialização rural. Leis 8.540/92 e 9.528/97. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva suspensão do pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, bem como declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.523-12, de 25/9/1997, que alterou a Lei 8.212/1991. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote