(DOC. VP 193.5680.7000.3500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade de análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do trabalho rural, durante o período alegado, «e», portanto, pela ausência dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», na parte conhecida, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto ao não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que «o c

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