(DOC. VP 241.0280.5880.9375)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício. Justiça gratuita. Revogação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Norma constitucional. Violação alegada. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu ser inverossímil a alegação de insuficiência financeira, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno não provido.

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