(DOC. VP 186.4921.0002.7800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais e Súmulas de tribunais. Matérias insuscetíveis de exame na via especial. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pod

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