(DOC. VP 968.7814.2965.5804)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 25 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS SEPARADAMENTE NO INTERIOR DE 24 FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS TRANSLÚCIDOS (DO TIPO «EPPENDORF»), SENDO 20 FRASCOS INSERIDOS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE COR VERMELHA, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX / GET PROMOÇÃO 10 C.V», FIXADAS POR GRAMPOS METÁLICOS, E 04 FRASCOS INSERIDOS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE COR PRETA, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX /GETÚLIO TARJA DE 40 TARJA PRETA», FIXADAS POR GRAMPOS METÁLICOS; E (II) 25 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), DISTRIBUÍDOS SEPARADAMENTE EM 06 EMBALAGENS, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX / GET BRUTA DE 20". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. JUIZ A QUO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXANDO DE APLICÁ-LA EM RAZÃO DA PENA JÁ SE ENCONTRAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE RECONHECE. ACUSADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TRAFICANTE EVENTUAL, UMA VEZ QUE RESPONDIA, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, À AÇÃO PENAL DIVERSA NAQUELE MESMO JUÍZO, TAMBÉM PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDO CONSULTA REALIZADA JUNTO AO PORTAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS VEDADA, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA ALCANÇADO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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