(DOC. VP 230.6190.4533.5473)

STJ. Processual civil. Desconstituição de notificação fiscal. Recolhimento a menor de ISS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a desconstituição de notificação fiscal em decorrência de recolhimento menor de Imposto Sobre Serviço (ISS). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmul

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