(DOC. VP 195.9492.0001.0400)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, de execução fiscal relativa à ICMS. Proposta exceção de pré-executividade, sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução diante da existência de suspensão da exigibilidade deferida em ação anulatória. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional, ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula

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