(DOC. VP 161.6730.0002.4500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Rateio do fundeb. Lei deferal 11.494/07. Ausência de Lei municipal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «não realizar o rateio das sobras do FUNDEB, devido à ausência de lei municipal que o determine, seria beneficiar o Município em razão de sua própria torpeza» (fl. 153), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de o

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