(DOC. VP 201.0893.8002.5100)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Manutenção da decisão da presidência do STJ. Matéria decidida na Corte Especial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre com base nos seguintes fundamentos: a) não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional; b) ausência de violação a norma legal; c) incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote