(DOC. VP 241.0210.7728.9785)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Débito prescrito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória c/c indenizatória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional; ii) ausência de afronta a dispositivo legal; iii) deficiência de fundamentação; iv) Súmula 7/STJ; v) deficiência de cotejo analítico). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte

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