(DOC. VP 326.9311.1409.7482)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reintegração de servidora ao cargo anteriormente ocupado. Provimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, notadamente a probabilidade do direito invocado. CPC, art. 300. Exoneração de cargo público a pedido. Posterior descobrimento de gravidez. Ausência de previsão legal para reintegração de servidor que tenha se arrependido de r

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