(DOC. VP 210.1324.2002.2700)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Razões recursais dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido tirado de ação rescisória fundada em violação à norma constitucional. Incompetência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória por entender: «(...) naquele juízo preambular, não vislumbrei a probabilidade do direito invocado pelo Estado de Minas Gerais, eis que a inconstitucionalidade do auxílio-invalidez (publicação em 04/12/2015) não alcança o acórdão rescindendo cujo trânsito em julgado se deu em 29/10/2013, na medida em que a hipótese contida no inciso V do CPC/2015, art. 966 (violação a norma jurídica) diz respeito a decisão transit

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