(DOC. VP 190.3530.1002.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida pública mobiliária. Apólices da dívida pública. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não há razões para deferir o pedido de retirada de pauta de julgamentos. O pedido de conciliação foi proposto para a parte adversa que não o aceitou (fl. 1.861). II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: preclusão, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: preclusão, Súmula 21

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote