(DOC. VP 158.0614.3001.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do fármaco. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 23, II, parágrafo único, 198, I, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavor

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