Carregando…

(DOC. VP 171.3560.7004.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. O recurso de agravo nos próprios autos não foi conhecido, tendo em vista que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da Súmula 83/STJ e o não cabimento do recurso especial por alegação de violação a norma constitucional. No agravo interno, a parte agravante novamente não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III. Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote