(DOC. VP 220.8181.2927.2210)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que a desoneração pretendida é descabida, porquanto o percentual de 6% não seria valor arcado pelo empregador, mas, sim, suportado pelos empregados (descontado de sua remuneração) para custear o vale- transporte. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode se

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