(DOC. VP 190.3781.0003.6300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Enquanto a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial assentou a consonância do acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior, a impossibilidade de analisar violação à norma constitucional na via eleita e a necessidade de reanálise de fatos e provas, no agravo regimental a defesa limitou-se a alegar ofensa a dispositivos constitucionais e a sustentar a desnecessidade de nova análise do conjunto probatório. 2 - Deixando a parte agravant

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