(DOC. VP 147.3584.8000.9300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto estadual. Inviabilidade de exame. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, 37, 146 e 155 da Cons

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote