(DOC. VP 191.7174.7003.5100)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Recurso não conhecido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelos agravantes não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) ausência de obscuridade/contradição/omissão; b) não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional; c) Súmula 83/STJ (em relação à extinção da punibilidade pelo pagamento); d) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); e) dissídio jurisprudencial não comprovado. 2 - No agravo manejado contra a inadmissão
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