(DOC. VP 138.5820.9000.3100)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Impropriedade da via eleita. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

«1. A matéria pertinente ao Lei Complementar 87/1996, art. 20 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 155. 3. O recurso esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote