(DOC. VP 207.9163.1000.9500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Servidor do conselho regional de fisioterapia e terapia ocupacional. Jornada de trabalho. Redução. Violação de dispositivo constitucional em sede especial. Descabimento. Julgamento extra petita. Ausência de debate prévio. Súmula 211/STF. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF.

«1 - Não cabe invocar violação a norma constitucional em sede especial. 2 - O tema do julgamento extra petita, amparado no CPC/1973, art. 460, não foi previamente debatido pela instância ordinária, nada obstante a oposição dos embargos de declaração opostos. Logo, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, no ponto, o óbice da Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote