Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo
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251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em decisão proferida em embargos declaratórios. Conexão. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de julgamento simultâneo. Suspensão dos prazos recursais nos tribunais de justiça. Viabilidade. Autonomia não derrogada pela emenda constitucional 45. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC. Manutenção. Suspensão em virtude da justiça gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - O objetivo da conexão é o de evitar decisões conflitantes, se tal não ocorre desnecessário se faz o julgamento simultâneo dos processos.... ()
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252 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Transcurso do prazo concedido para complementação dos documentos que haveriam de instruir a petição inicial. Hipótese de indeferimento, na forma dos art. 321, parágrafo único e CPC, art. 485, I. Petição inicial que, não obstante tenha o requerido apelante se dado por citado, comparecendo espontaneamente ao processo e apresentando contestação, não superou o juízo de admissibilidade que cabia ao magistrado realizar, de forma a possibilitar o processamento da demanda. Impossibilidade de julgamento do mérito. Ausência, ademais, de prejuízo ao apelante, pois a matéria foi apreciada em ação de imissão na posse por ele ajuizada, cuja sentença foi mantida por esta c. 6º Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido
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253 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OS RELATÓRIOS MÉDICOS E EXAMES ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.RECURSO DESPROVIDO,
com observação. ... ()
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254 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e falta de intimação das testemunhas. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.
«I - O fato de os pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o CPP, art. 563, não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes foram devidamente intimados, por meio de publicação no DJE, sendo incluídos os nomes de todos os acusados, possibilitando o comparecimento ao ato processual, respeitando-se o estabelecido no CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado contra funcionária da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Ausência de prejuízo a serviço ou interesse da União. Regimental improvido.
1 - A competência da Justiça Federal norteia-se na proteção aos interesses, serviços e bens da União, de empresas públicas federais ou de autarquias federais. ... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Recurso da autora. Atividades habituais de faxineira. Acidente de trajeto com fratura no cotovelo «direito". Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e de força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Recurso desprovido. ... ()
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257 - TJSP. Meio ambiente. Petição inicial. Cobrança. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de São Sebastião. Ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Alegação de inépcia da inicial. Apontada ausência de especificação quanto à justificativa da cobrança, se à título de responsabilidade civil, de taxa ou de prestação de serviços. Afirmativa da ré de ausência de demonstração de existência de contrato de prestação de serviços e de nexo causal com a cobrança, dada a atividade institucional da autora. Desacolhimento. Cobrança decorrente de atividade extraordinária da CETESB. Descrição precisa da causa de pedir e do pedido, não se subsumindo ao CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar de inépcia rejeitada.
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência em face de decisão que deferiu tutela antecipada para cessar cobranças e impedir inclusão em cadastro de inadimplentes em relação a plano de saúde coletivo empresarial. Alegações de ausência de requisitos para concessão de tutela antecipada, validade da cobrança e inclusão em cadastro de inadimplentes, conforme contrato e Resolução Normativa 195/09. Descabimento. Probabilidade do direito. Concessão de tutela de urgência, para que seja excluído o nome da parte agravante, imediatamente, do cadastro de restritivos e suspensa a cobrança dos valores em discussão, sem prejuízo da reversão deste entendimento após o contraditório e/ou em sede definitiva (art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida em sede de ACP e da Resolução 455/2020 da ANS). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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259 - STJ. Habeas corpus. Malversação de verba pública federal. Convênio firmado com o ministério da saúde. Construção de dois postos de saúde. Denúncia por crime tipificado no Lei 8666/1993, art. 92 e no CP, art. 299. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Alegação de ausência de justa causa. Não ocorrência. Dolo específico de lesão ao erário e prejuízo minimamente demonstrados. Necessidade de exame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Competência da Justiça Federal. Verbas oriundas da união e sujeitas à fiscalização federal. Súmula 208/STJ. Alegações de nulidades afastadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - «BOLSA SEGURA -
Discussão quanto a contratação de seguro cobrado em fatura de cartão de crédito - Contratação eletrônica - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Protocolo de assinaturas e aceites realizados em documento apartado - Débito declarado inexigível - Restituição dos valores cobrados em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Independentemente do elemento volitivo ... ()
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261 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC, art. 1030, II. ... ()
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262 - TRF2. Tributário. Processual civil. Apelação. Execução fiscal. Extravio dos autos. Ausência de intimação para restauração. Inércia da exequente não configurada. Imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 712.
«1 - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, II, III, IV e VI, tendo em vista que a presente execução fiscal encontra-se paralisada há quinze anos, e que a parte Exequente não manifestou interesse na restauração dos autos. ... ()
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263 - TJPE. Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do CPC/1973, art. 14, paragrafo único; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.
«1. Embargos de Declaração considerados protelatórios: Não ficou caracterizada a litigância de má-fé e sim exercício próprio do direito de defesa da parte. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, caracterizando-se no direito à informação e de ver os argumentos da parte considerados. ... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Revisão administrativa da Portaria. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A Primeira Seção firmou o entendimento de que «não há direito certo e líquido, se o ato que gerou esse suposto direito ─ a concessão da anistia ─ está em vias de ser anulado pela própria administração, no exercício de seu poder de autotutela. (EDcl no MS 22.509/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 17/10/2023).... ()
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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/65. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/73, art. 543-C Tema 826 da repercussão geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. ... ()
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266 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE «INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. NO CASO, MESMO QUE A PATERNIDADE BIOLÓGICA ESTEJA SENDO DISCUTIDA NO FEITO, ISSO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RELAÇÃO PARENTAL AFIRMADA NA SEARA REGISTRAL ENTRE AS PARTES QUE, POR ORA, PERMANECE HÍGIDA, NÃO ARREDANDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DE INCAPAZ, QUE FOI RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE DE NATUREZA PROVISÓRIA. ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Locação. Penhora de imóvel pertencente aos fiadores. Possibilidade. Medida que não se condiciona ao esgotamento das vias disponíveis. Dever dos executados de indicar bens em substituição às medidas requeridas pelos credores, demonstrando menor onerosidade e ausência de prejuízo aos exequentes, não o contrário. Inteligência do art. 829, §2º, CPC. Ônus do qual não se desincumbiram. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta, conforme ressalva contida no §1º do mesmo dispositivo. Medida expressamente autorizada pelo seu, III. Menor onerosidade do CPC, art. 805 que também encontra exceção em seu parágrafo único. Preceitos legais invocados que não socorrem os agravantes. Exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, VII). Súmula 549, do C. STJ, ainda válida e respaldada pela jurisprudência. Recurso desprovido... ()
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268 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta da prévia intimação da Defensoria Pública ou do defensor constituído para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta a nulidade, pois prescinde de pauta.... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tribunal de Contas da União. Processo de tomada de contas especial. Violação a instrução normativa. Exame incabível em sede de apelo especial. Lei 8.443/1992, art. 31 e Lei 8.443/1992, CPC, art. 57, 471, 884 do cc, 26, VI, e 27, § 1º, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese de prescrição administrativa. Ausência ou falha na prestação de contas. Imputação do débito e aplicação de sanção. Não configuração de hipótese de imprescritibilidade. Lacuna legislativa. Necessidade de integração por analogia. Aplicação do prazo quinquenal. Decurso. Ocorrência.
«1. As instruções normativas não integram o conceito de Lei para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não observância aos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Violação aos arts. 113, 114, 115, 116 e 564, I, do CPP. Não verificação. Nulidade por incompetência do juízo. Não ocorrência. 3. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa ao Lei 8.666/1990, art. 89, parágrafo único. Atipicidade da conduta imputada. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.
«1. A divergência jurisprudencial não foi apresentada conforme disciplinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, haja vista não terem sido adequadamente cotejadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Pretensão dos executados, de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família quanto a um imóvel, cerceamento de defesa na homologação das avaliações dos imóveis e ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Inadmissibilidade. Alegação de impenhorabilidade já rejeitada anteriormente. Ausência de comprovação dos requisitos da Lei 8009/90. Cerceamento de defesa não caracterizado, à míngua de demonstração de prejuízo. Inteligência do art. 282, § 1º do CPC. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 805. Venda direta de um dos imóveis que se desenvolve segundo as diretrizes fixadas em acórdão anterior desta Câmara, sem ofensa ao art. 891, parágrafo único, do CPC. Aplicação, por analogia, do art. 896, caput do CPC. Primazia do julgamento de mérito (CPC art. 4º). Recurso não provido.
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272 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Inventário. Ordem de imissão na posse de um co-herdeiro (inventariante) em face de outro sucessor que reside em um dos imóveis inseridos no monte-mor. Descabimento. Ausência de fundamentação. Vulneração aos artigos 165 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Co-herdeira, ademais, que ostenta posse legítima do bem. Artigos 1784 e 1791 parágrafo único Código Civil. Decreto de imissão descabido, sendo que eventual venda judicial não exige prévia ordem de imissão do sucessor que está na posse do imóvel. Possibilidade, em tese, de pleitear indenização pelo prejuízo causado pelo co-herdeiro que ocupa o imóvel e não responde pela cota condominial. Ordem concedida.
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273 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO POPULAR.
PRELIMINAR -Competência da Justiça Federal para o julgamento da causa - Contrato que envolveu verbas repassadas pela União - Descabimento - Verba incorporada ao patrimônio municipal - Rejeição.... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a pretensão de nulidade de intimação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Descabimento - Constituição de advogado pela executada na ação de conhecimento com apresentação de defesa - Distribuição de incidente que ocorreu antes de um ano do trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento - Intimação que seria válida na pessoa de seu advogado, pela imprensa - Carta de intimação enviada ao endereço por ela informado na procuração - Validade da intimação, consoante art. 513, § 2º, I, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC - Ausência de prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, à executada que se habilitou nos autos antes mesmo da determinação de bloqueio - Princípio do pas de nullité sans grief - Precedentes do E. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da executada em face da decisão que deferiu pedido de penhora sobre o seu faturamento. Não acolhimento. Atos executórios precedentes que resultaram infrutíferos. Ordem de penhora estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta. Admissibilidade de sua relativização, ante as peculiaridades do caso concreto, no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Inexistência de ofensa ao princípio da onerosidade mínima. Devedor que não indicou meios mais eficazes e menos gravosos para satisfação do débito exequendo. Inexistência de indicação de bens livres de ônus e dotados de liquidez imediata. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ausência de prejuízo às atividades empresariais da agravante. Nomeação de administrador para prévia aferição do adequado percentual da constrição judicial. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Nulidade não suscitada no momento processual oportuno (alegações finais). Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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277 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Presença de jazida mineral. Argila e areia. Minério pertencente a União. Indenização apenas da sua exploração. Autorização concedida sem, no entanto, qualquer exploração. Ausência de comprovação de prejuízo a ensejar reparação. Perito judicial nomeado sem qualquer oposição. Juntada posterior de anotação de responsabilidade técnica (ART). Irrelevância. Inexistência de anulação do trabalho técnico. Recurso não provido.
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Imposto Territorial Urbano - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade julgada improcedente. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Cobrança indevida de honorários. Médico do sus. Ausência de prejuízo a bem, serviço ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, o «relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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280 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade objetiva do estado. Prova pericial. Não comprovação do dano. Indenização. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PROVA INDEVIDAMENTE JUNTADA - NENHUM PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÕES IMPOSSÍVEIS - FURTOS CAPTADOS ATRAVÉS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS ODILON E JOÃO EDES - VITIMAS SEGURAS E COERENTES EM SUAS DECLARAÇÕES - VALIDADE - TESTEMUNHAS RATIFICARAM AOS TERMOS DA DENÚNCIA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VERIFICADA - UNIÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS FIXADAS DE FORMA EXCESSIVA - READEQUAÇÕES NECESSÁRIAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA, NO MAIS - PRELIMINARES REPELIDAS, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOÃO EDES, PELO SEU FALECIMENTO, PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DEFENSIVOS DOS DEMAIS ACUSADOS, APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DAS REPRIMENDAS
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282 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Agravo regimental desprovido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC, art. 557 - Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Possibilidade - Sócios que tem direitos e obrigações diversos da pessoa jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica que depende de prévia demonstração do cumprimento dos requisitos legais. ... ()
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284 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO -
Autor, menor em tratamento para TEA, que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por conta de mensalidades não adimplidas - Sentença de improcedência - Apela o autor - Provimento - Inadimplemento das mensalidades de abril, junho e julho de 2022 que restaram incontroversas - Efetiva entrega da notificação para purgação da mora, no prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, que não restou comprovada - Inteligência da Súmula 94 do TJ-SP - Imediato adimplemento das parcelas vencidas, o que evidencia boa-fé objetiva da contratante em permanecer vinculada à apólice e ausência de prejuízo à operadora - Plano de saúde que deve ser reativado com emissão dos boletos desde então - Sentença que deve ser reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PROVIDO... ()
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285 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -
Autor que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pelas rés, em razão de tratamento pendente de paralisia cerebral - Sentença de procedência determinado que as rés mantenham o contrato de seguro saúde, autorizada a rescisão mediante a oferta de plano compatível após 12 meses da publicação da sentença - Recorrem o autor e ambas as rés - Administradora de benefícios que suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Empresa que integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo parte legítima a figurar no polo passivo - No mérito, desprovimento aos recursos - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico acostado aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para as rés - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Determinação do Juízo a quo de autorização da rescisão do contrato, mediante a oferta de plano compatível, que observa a Resolução 19 do CONSU, inexistindo prejuízo à saúde do autor - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos pelas rés - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Afastada a intempestividade do recurso. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão. Alegação de cerceamento de defesa. Publicações de atos processuais realizados em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo do falecimento do patrono. Advogado que não era o único constituído nos autos e falta de prova de prejuízo. Inexistência de nulidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Defende o agravante a existência de nulidade processual no caso, em virtude da publicação da decisão somente em nome de advogado já falecido. ... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Contrato bancário. Cumprimento de sentença. Bloqueio de quantia contida em conta poupança, via SisbaJud. Determinação ex officio de levantamento. Alegada nulidade por configurar decisão surpresa. Inocorrência. Ausência de efetivo prejuízo ao credor, eis que oportunizado, de forma diferida, o exercício do contraditório mediante a interposição do presente recurso, defendendo a possibilidade da mitigação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Precedentes. Caso, aliás, em que o valor deveria mesmo ser desbloqueado com urgência, para fins de assegurar o mínimo vital da devedora. Argumentação do agravante não modificaria a decisão. Aplicação dos princípios da pas de nulitte sans grief e da instrumentalidade das formas, com o aproveitamento dos atos praticados. Inteligência dos arts. 282, §1º e 283, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Superendividamento.
Competência da Justiça Federal declarada na origem. Análise do recurso. Possibilidade. Distinguish. Competência absoluta do Tribunal Federal para conhecer de decisão na qual negada a remessa do feito a Justiça Federal. RE 144880, Relator E. Ministro Celso de Mello. Ausência de decisão de mérito quanto a interesse da União na causa. Jurisprudência. CC 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha «...compete à Justiça Estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com a redação da Lei 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao CF, art. 109, I/88. Insurgência da requerente. Alega ser a tutela essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana. Não ocorrência. A lei de superendividamento busca uma reeducação dos devedores para uma contratação cautelosa de empréstimos, ela não visa afastar as consequências de empréstimos contratados nem são as dívidas, por si só, suficientes para a concessão da tutela. Não comprovado o imediato prejuízo à dignidade da requerente, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Provimento negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dilação probatória. Não-Cabimento. Prejuízo efetivo para defesa. Ausência de demonstração. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.
1 - «A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico (MS 11.513/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 7/5/07). O ordenamento jurídico não proíbe a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar e, por conseguinte, a sanção imposta. Por sua vez, o pedido de reintegração encontra amparo na Lei 8.112/90, art. 28. Preliminar rejeitada.... ()
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290 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de procurador da república. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF e matéria constitucional. Ausência de intimação da União. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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291 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Decadência e cerceamento de defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Suspensão do processo por morte da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação regressiva c/c pedido de indenização por danos morais - Pretensão autoral de reembolso dos foros anuais pagos à União e reparação dos prejuízos de ordem moral decorrentes do cadastro de seu nome junto ao CADIN e SERASA - Sentença de parcial procedência - Irresignação da postulante com relação ao pedido de indenização por danos morais - Tese de que a sentença violou o CPC, art. 10 ao aplicar a Súmula 375/STJ - Propósito de arbitramento de indenização - Não acolhimento - Inexistência de decisão surpresa - Inobstante seja possível a pessoa jurídica sofrer abalo de ordem moral, não há provas de que o descumprimento contratual ensejou prejuízos à apelante - Ausência de comprovação de lesão à honra da empresa - Existência anterior de idênticas anotações junto a órgãos de proteção ao crédito - Transferência do domínio útil do imóvel que poderia ter sido feita pela alienante, em caso de inércia do foreiro ou ocupante - Inteligência do Decreto-lei 95.760/1988, art. 2º, caput, que regulamenta o Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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293 - STJ. Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Inserção de dados falsos em sistema de dados federais. Ausência de indicação de ofensa a interesse direto e espefício da união ou de suas autarquias. Competência da justiça comum estadual. Agravo desprovido.
1 - A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. ... ()
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294 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Empréstimo - Distribuição de duas ações distintas contra o mesmo réu - Contrato único - Pedido de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - -- Propositura de mais de um processo contra o mesmo réu - Indeferimento da inicial - Possibilidade - Economia processual - Celeridade - Vedação ao enriquecimento ilícito - Ausência de prejuízo à consumidora - Fragmentação artificial de demandas - Enunciado 6 da Corregedoria Geral da Justiça - Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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295 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade ajuizada na Justiça Federal para apuração de irregularidades na celebração de acordos judiciais trabalhistas em prejuízo de sociedade de economia mista (codesa). Declínio ex officio da competência. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ingresso da união no polo ativo da ação. Interesse jurídico da união como acionista majoritária. Competência da Justiça Federal reconhecida. Histórico da demanda
«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa para apurar responsabilidades pela celebração de acordos judiciais trabalhistas superfaturados em prejuízo de sociedade de economia mista controlada pela União (Codesa), o juízo federal de primeiro grau declinou de ofício de sua competência por não vislumbrar interesse jurídico do ente público recorrente, posicionamento referendado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos Recursos Especiais, a União advoga a tese de ofensa aos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º, uma vez que lhe subtrai a legitimidade para propor ação de improbidade ou aderir ao polo ativo da demanda proposta pelo Parquet. Este, por sua vez, aponta violação do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, tendo em vista ser manifesto o interesse jurídico da União, já que os arts. 237 e 238 da Lei 6.404//76 atribuem a ela responsabilidade solidária pelas obrigações de sociedade de economia mista federal. ... ()
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296 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Condenação. Concessão da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, quando confirmada a antecipação de tutela, visa manter os efeitos concedidos antes mesmo da análise do mérito. Maior razão em mantê-la, negando efeito suspensivo à apelação, quando a antecipação for concedida na sentença, proferida com maior convicção e elementos mais seguros, apurados no decorrer do processo. Antecipação que diz custeio de exame de qualidade do sangue. Descredenciamento da empresa autora. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.
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297 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Transações internet banking - Pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a irregularidade das transações impugnadas e determinar a restituição do valor de R$10.262,93 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade das despesas - Transações sucessivas e de valores elevados - Suposta biometria não demonstrada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Ilícito configurado - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Recurso improvido. ... ()
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298 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito com RMC. Parcial procedência. Apelo das partes. Autor idoso, interditado e representado por sua curadora. Parecer ministerial pela extinção do processo sem julgamento do mérito por desatendimento do disposto no artigo 1.748, V e parágrafo único e 1.774, ambos do CC. Inadmissibilidade. Possibilidade de convalidação posterior e proteção do melhor interesse do curatelado. Ausência de possibilidade de prejuízo ao interditado em decorrência do ajuizamento desta demanda. Nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC ratificada. Reparação material do autor pelas regras de empréstimo consignado vigentes à época do contrato. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso, do autor, parcialmente provido. Recurso, do réu, improvido
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299 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Escusa absolutória. CP, art. 181, II. Ascendentes e descendentes. Paternidade socioafetiva. Ausência de reconhecimento. Padrasto. Impossibilidade. Não aplicação a parentes por afinidade.
«1 - A escusa absolutória prevista no CP, CP, art. 181, II, alínea «b, que isenta de pena quem comete determinados delitos patrimoniais em prejuízo de ascendente ou descendente (civil ou natural), não se aplica ao parentesco por afinidade, devendo ser adotada uma interpretação restritiva da norma. ... ()
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300 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CITAÇÃO POR EDITAL DE UM DOS SUCESSORES DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre a autora e uma pessoa falecida, determinando a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, nos termos do regime de comunhão parcial de bens. O apelante, representado por curadora especial, alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados os meios disponíveis para sua localização. ... ()
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