Jurisprudência sobre
uniao ausencia de prejuizo

101 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.... (Continua)

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102 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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103 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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104 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO DESENVOLVIMENTO DE ESQUEMA FRAUDULENTO CONSISTENTE EM IRREGULARIDADE DE REQUERIMENTO DO SEGURO DPVAT, NO ÂMBITO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS -

Ausência de prejuízo aos cofres da Santa Casa de Misericórdia de Assis, em especial no que se refere às verbas do convênio desta entidade de direito privado com o Sistema Único de Saúde - Fato da entidade receber subvenção pública que não permite que qualquer ato de seus funcionários seja considerado ato de improbidade administrativa, sendo necessário o vínculo e o prejuízo ao erário ou ao serviço público - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Juízo de readequação proferido com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Ausência de prévia intimação da defensoria pública da União. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo.

«1. A decretação de nulidade da decisão de readequação do acórdão proferido nas instâncias de origem com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º- por falta de intimação da Defensoria Pública da União - , depende da demonstração do prejuízo sofrido pela parte interessada. ... (Continua)

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106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação proposta por Eduardo Bianco e Espólio de Tania Maria Dartoro Bianco, visando a declaração de nulidade dos atos processuais em ação de cobrança, devido a vício na citação por edital da coautora, falecida no curso do processo. ... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de terceiro nos autos. Inventariante que erroneamente inseriu tarja de segredo de justiça, sem deferimento prévio do juízo. Simples reconhecimento de união estável que não enseja a restrição automática, como pretende. Terceiro que já teve seu crédito penhorado no rosto dos autos, por divida do espólio. Situação que autoriza o acompanhamento como terceiro interessado, já que os autos estavam em segredo de justiça. Ausência de prejuízo aos herdeiros. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DIRIGIDO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PRECATÓRIO EFETIVAMENTE PROCESSADO E DEPOSITADO NOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO PARA LEVANTAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CPC, art. 277. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTARQUIA EXECUTADA. CAIXA ÚNICO DA ENTIDADE DEVEDORA. IRRAZOÁVEL REALOCAÇÃO DO EXEQUENTE EM NOVA FILA DE ESPERA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor exequente. Cumprimento de sentença em ação acidentária. Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de ofício requisitório dirigido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após efetivo depósito em juízo do valor do respectivo precatório. Princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo (CPC, art. 277). Caixa único da autarquia federal devedora, independentemente do tribunal no qual processado o precatório. Irrazoabilidade da imposição de nova fila de espera ao exequente, decorrente da expedição de novo ofício requisitório ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Possibilidade de aproveitamento do prévio precatório já depositado em juízo. Jurisprudência desta Egrégia Câmara especializada em acidentes do trabalho.... (Continua)

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109 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reconhecimento e dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e fundamentada. Procedência do pedido. Inconformismo. Requisitos devidamente configurados. Conjunto probatório apto a demonstrar convivência duradoura, pública e contínua. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de prejuízo. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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110 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - INVIÁBILIDADE - APLICAÇÃO CUMULADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. ... (Continua)

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111 - TJDF. Apelações cíveis. Direito processual civil. Direito civil. Contrato mercantil. Representação comercial. Apelações da representada. Preliminar de não conhecimento. Várias demandas. Julgamento conjunto. Apelação em peça única. Preparo único. Regularidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Inversão. Irresignação na audiência. Ausência. Preclusão. Demonstração de prejuízo concreto. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Perícia confirmatória. Desnecessidade. Rejeição. Mérito. Rescisão contratual. Inadimplementos. Indisponibilidade de produtos. Falta de assistência técnica. Atividade da representante. Redução. Rescisão. Prova pericial. Prova testemunhal. Prova documental. Culpa da representada. Execução. Ausência de notas fiscais. Duplicatas sem aceite. Recebimento das mercadorias. Não comprovação. Requisitos. Ausência. Procedência dos embargos. Execução extinta. Devolução das mercadorias. Créditos e débitos. Compensação. Cancelamento dos protestos. Acordo descumprido. Declaratória. Inexistência do débito. Procedência. Dano moral configurado.. Apelos da representante. Carga dos autos. Advogado sem procuração. Revelia da apelada. Não configuração. Rescisão. Motivo justo. Indenização ao representante. Parâmetro legal (Lei 4.886/1965, art. 27, § 1º). Patamar mínimo. Reparação integral do dano (CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 927). Prejuízos. Perdas de faturamento. Indenizações cabíveis. Comissões. Forma de pagamento. Valor total da nota fiscal (Lei de Representação Comercial, Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º). Disposição contratual inválida. Compromisso de investimento. Tratativas pré-contratuais. Terceiro intermediador (consultoria). Ausência no instrumento contratual. Conteúdo não obrigacional.. Danos morais. Protestos indevidos. Honra objetiva da pessoa jurídica. Peculiaridades. Majoração. Honorários advocatícios. Norma processual. Data da sentença. Aplicação imediata. Vedação à compensação. Parâmetros modificados. Recursos da representada não providos. Provimento parcial de um dos recursos da representante. Provimento dos demais. CPC/2015, art. 107.

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112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURAS NA TÍBIA E FÍBULA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Atividades habituais de cobrador de transportes coletivos. Acidente de trajeto com fratura de falange da tíbia e fíbula. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido.... (Continua)

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113 - STF. Recursos extraordinários. Responsabilidade da união por danos causados à concessionária de serviço de transporte aéreo (varig s/a). Ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente dos efeitos dos planos «funaro e «cruzado. Dever de indenizar. Responsabilidade por atos lícitos quando deles decorrerem prejuízos para os particulares em condições de desigualdade com os demais. Observância do princípio da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

«1. Recurso extraordinário da União contra acórdão em embargos infringentes. Intervenção do Ministério Público na ação. Legitimidade do Ministério Público para interpor recurso extraordinário, como custos legis (§ 2º do CPC/1973, art. 499), harmoniza-se com as funções institucionais previstas nos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ... (Continua)

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114 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de presídio estadual. Decisão do juízo das execuções penais. Alegada nulidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Aventada necessidade de intimação da advocacia geral da União. Intimação do órgão competente. Inércia. Ausência de prejuízo. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte superior de justiça. Inviabilidade do mandado de segurança para atacar decisão judicial. Súmula 267/STJ. Agravo não provido.

«1. O Juiz das Execuções Penais é competente para analisar e julgar pedido de interdição de Presídio, no qual se constatou ausência de condições sanitárias e de segurança para o seu funcionamento, com superlotação carcerária e motins. Faculdade que lhe é conferida pelo art. 66 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

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115 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE DURANTE O PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

intervenção do Ministério Público se mostra necessária nas causas em que estejam envolvidos interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). Contudo, somente em caso de demonstração do efetivo prejuízo ao menor interessado (ou outro incapaz) é que se impõe a invalidação dos atos processuais praticados em desacordo com a norma processual (princípio do «pas nullité sans grief - CPC/2015, art. 279, § 2º). ... (Continua)

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116 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO DO BEM COM PAGAMENTO PARCELADO - ÚNICO LANCE APRESENTADO APENAS NA DATA DE ENCERRAMENTO DA SEGUNDA PRAÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 895, INC. II, DO CPC - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - RECONHECIDA A HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO, NADA OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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117 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Demandante que objetiva o desfazimento de promessa de compra e venda celebrada com o 1º Réu, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e a indenização pelos prejuízos patrimoniais e imateriais alegadamente suportados. Sentença de parcial procedência quanto ao 1º Réu e de improcedência em relação ao 2º Requerido. Irresignação autoral. 1º Réu que, embora tenha sido declarado revel, manifestou-se no curso do feito e constituiu patrono. Causídico que, contudo, não foi incluído nos autos. Ausência de cientificação do advogado quanto aos atos processuais subsequentes à sua constituição, notadamente a abertura de prazo para apresentação das alegações finais, a prolação da sentença e a intimação para oferta de contrarrazões. Réu revel que, por força do parágrafo único do CPC, art. 346, «poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Desatendimento do pedido para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado que enseja nulidade. Inteligência do art. 272, §5º, do CPC. Nulidade que não se sujeita à preclusão, a teor do parágrafo único do CPC, art. 278. Ausência de intimação do litigante para apresentação de alegações finais que lhe acarreta inegável prejuízo e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CR/88. Possibilidade de, em tal ato, ser veiculado argumento hábil a efetivamente influenciar no exame da contenda pelo Juízo, o que não é suprido pela intimação a posteriori do causídico acerca da sentença e da abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Arestos do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Error in procedendo. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, dos atos processuais posteriores à constituição do patrono pelo 1º Réu, inclusive da sentença vergastada, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo.

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118 - TRF1. Ministério Público. Menor. Custos legis. Ausência de intervenção. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 82, I e 84.

«... No presente feito, que envolve também interesse de incapaz, a ausência de manifestação do I. Ministério Público Federal na 1ª Instância, poderia inclusive provocar a nulidade da sentença, como argüiu a União por não ter sido atendido o disposto nos arts. 82, I e 84 do CPC/1973. Contudo, levando em consideração que o Ministério Público atua, no caso, como custos legis e a sentença foi favorável, é de se relevar tal ausência tendo em vista não haver prejuízo na espécie. ... (Juíza Daniele Maranhão Costa Calixto).... (Continua)

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Plano de saúde que pretende o cancelamento de contrato coletivo. ... (Continua)

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120 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Sociedade de fato. Partilha de bens. Esforço comum dos conviventes. Comprovação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Inclusão do processo em pauta. Intimação. Advogado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade do acórdão. Ausência de intimação para contra-arrazoar. Assistente litisconsorcial. Contrarrazões oferecidas pelo autor da ação. Necessidade de demonstração do prejuízo.

«1 - O reconhecimento da nulidade, no processo judicial, depende da comprovação do prejuízo. ... (Continua)

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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 327, §2º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens com os pedidos de alimentos, guarda e visitação, sob o fundamento da diversidade de ritos e dilações probatórias. ... (Continua)

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123 - TJPE. Apelação criminal. Furto de medidor de energia elétrica e de fios de cobre. Princípio da insignificância. Preenchimento dos requisitos. Manutenção da sentença absolutória. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Não vislumbro razões para reformar a sentença absolutória, uma vez que, efetivamente, deve ser aplicado ao caso concreto o princípio da insignificância. ... (Continua)

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124 - TJSP. Servidor Público Estadual. Remoção por União de Cônjuges. Cônjuge que labora na esfera estadual. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Eventual déficit de funcionários que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público bem como de burla à lista de pretendentes à transferência. Ementa: Servidor Público Estadual. Remoção por União de Cônjuges. Cônjuge que labora na esfera estadual. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Eventual déficit de funcionários que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público bem como de burla à lista de pretendentes à transferência. Sentença que deu correto desfecho a demanda. Recurso não provido.

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125 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Arquivamento definitivo dos autos. Expedição de certidão de crédito trabalhista. Prejuízo. Inexistência.

«I - Da análise do acórdão recorriso, constata-se ter o Regional mantido a sentença que determinara o arquivamento definitivo da execução, por restarem infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da executada, salientando, ainda, a ausência de prejuízo à União, tampouco de afronta à Lei 6.830/1980. II - Com efeito, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a determinação de arquivamento definitivo dos autos e de expedição da certidão de crédito não contraria o teor do Lei 6.830/1980, art. 40, pois o procedimento não implica prejuízo à parte, que pode retomar a execução quando encontrados bens dos devedores. Precedentes. III - Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não logra conhecimento, quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer de dissenso pretoriano, a teor do CLT, art. 896, § 7º, pelo qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. IV - Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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126 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse da União. Concurso entre a jurisdição comum e a militar. Unidade de julgamento. Ressalva. CPP, art. 79, I. Competência da Justiça Estadual.

«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da suposta prática dos crimes previstos nos CP, art. 299 e CP, art. 304, cometidos, em tese, por José Ricardo Silva Santos, que foi preso em flagrante, na posse de vários documentos falsificados, portando uniforme militar, fazendo-se passar por Oficial da Aeronáutica. ... (Continua)

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127 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia pela defensoria pública. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... (Continua)

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Quotas condominiais. Impugnação à arrematação do imóvel em face da ausência de prévia intimação dos sucessores da executada. Demora na habilitação dos herdeiros atribuída à inércia do cônjuge coexecutado. Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação que é relativa, demandando que a parte a quem a nulidade aproveita a alegue na primeira oportunidade de falar nos autos e demonstre a ocorrência de efetivo prejuízo processual (art. 278, parágrafo único, c/c CPC, art. 282, § 1º). Hipótese dos autos em que não se evidencia qualquer prejuízo à agravante, notadamente porque efetivada a excussão por valor razoável e que não se revela irrissório (aproximadamente 75% do valor de avaliação), consoante interpretação do art. 891, parágrafo único do CPC.... (Continua)

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129 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências originariamente submetido ao conselho superior da justiça do trabalho. Remessa ao cnj. Ausência de intimação da ana justra para fins de participação no processo administrativo no cnj. Inexistência de prejuízo concreto. Violação ao devido processo legal. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Atualização do valor pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 62-A. Direito não configurado. As Leis que reestruturam as carreiras dos servidores do poder judiciário da união não se confundem com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de iniciativa do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.

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130 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências originariamente submetido ao conselho superior da justiça do trabalho. Remessa ao cnj. Ausência de intimação do sindjus/df para fins de participação no processo administrativo no cnj. Inexistência de prejuízo concreto. Violação ao devido processo legal. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Atualização do valor pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 62-A. Direito não configurado. As Leis que reestruturam as carreiras dos servidores do poder judiciário da união não se confundem com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de iniciativa do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.

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131 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Falecido e inventariante casados sob o regime da separação obrigatória de bens, uma vez que na ocasião da conversão da união estável em casamento o falecido tinha 65 anos de idade. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela ausência de suspensão do feito determinada no processamento da repercussão geral reconhecida no ARE 1309642 RG/SP e determinou que a discussão a respeito da alteração do regime de bens do casamento do de cujus seja travada em ação própria. Ausência de prejuízo à parte requerente, ora agravante, decorrente da inocorrência de suspensão do processo de inventário. Inexistência de escritura pública em que ambos os cônjuges tenham expressa e inequivocamente manifestado vontade de estabelecer regime de bens diverso da separação obrigatória. Pretensão de afastamento do regime obrigatório de bens a partir da interpretação a ser dada às escrituras de conversão de união estável em casamento e testamento que deve ser feita em ação própria, inclusive à luz da tese estabelecida em sede de repercussão geral sobre a matéria. Inocorrência de descumprimento da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.236 do STF. Recurso improvido... (Continua)

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132 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação acidentária. Decisão interlocutória agravada que determina a devolução do crédito previdenciário de titularidade da agravante, diante do fato de que o ofício requisitório foi indevidamente dirigido ao E. TRF3. RPV efetivamente processada, seguida de levantamento. Princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. CPC, art. 277. Ausência de prejuízo à autarquia executada. Caixa único da entidade devedora. Irrazoável a devolução dos valores levantados. Jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido

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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Edital. Decisão que declarou prejudicada a hasta pública em face da omissão, no edital, dos ônus existentes sobre o bem. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Hipótese de sub-rogação no produto da expropriação. CTN, art. 130, parágrafo único. Exigência, tão só, de comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre a própria aquisição. CPC/1973, art. 703, III. Recurso provido.

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135 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público. Formulário de autorização de viagem para menor. Expedição por embaixada Brasileira no exterior. Documento não utilizado. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto o documento tido por falsificado - autorização de viagem para menor de idade - tenha supostamente emanado de Embaixada Brasileira, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa se a infração não foi praticada em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 109, IV; Terceira Seção, CC 107.584/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 30/04/2010; CC 101.389/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/02/2009). ... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ VISANDO INSTRUIR EVENTUAL PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - Lei 11.101/2005, art. 94, § 4º - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO QUE PRESCINDE DE PROVIMENTO JURIDISCIONAL PARA SUA EXPEDIÇÃO - ART. 152, V DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO À EXECUTADA - REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE SERÃO ANALISADOS PELO JUÍZO COMPETENTE - DEVEDORA QUE NÃO INDICOU BENS À PENHORA - APLICAÇÃO DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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137 - TRT2. Diretor de S/A. Execução. Inclusão de sócio diretor de S.A. Pressupostos. Ônus da prova. Atos irregulares de gestão. Execução vintenária. Presunção. Reunião de execuções. Princípio da CLT. Aplicação da lei dos executivos fiscais da união. Ausência de irregularidade. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Excesso de execução. Impossibilidade de execução por outros meios. Prevalência do interesse da parte exequente a quem servem os atos expropriatórios. 1. O diretor de sociedade anônima, segundo a Lei das SA, responde pelos haveres decorrentes de obrigações contraídas pela sociedade, sempre que confirmada violação à Lei ou aos estatutos, nos atos de gestão. Presume-se presente tal condição, na hipótese dos autos, em que reclamação trabalhista versando sobre verbas rescisórias tramita há mais de vinte anos. O ônus da prova de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que alega o fato, obstativo do direito postulado, diante da referida presunção juris tantum. 2. A reunião de processos contra o mesmo devedor constitui princípio da CLT, que vigora desde a fase de cognição, nos termos de seu artigo 842. Na fase de execução, quando se aplica, subsidiariamente, a Lei de Executivos Fiscais da União, tem-se expressa previsão do artigo 28 (Lei 6.830/80) , a propiciar a união, em favor da celeridade e da efetividade da execução. Tal medida não impõe ao devedor nenhum prejuízo, já que se lhe asseguram os meios legítimos de oposição e resistência, conforme constitucionalmente garantidos. Se, em vinte anos, não apresentam os devedores meios hábeis para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em cobrança e o único bem imóvel disponível funcionar como obstáculo ao cumprimento da sentença, que tem por objetivo o interesse do exequente. Recurso conhecido e não provido.

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138 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Guarda compartilhada. Não concessão. Requisitos. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilha está prevista nos CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor. Exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho, com vista a sua adaptação à separação dos pais, com o mínimo de prejuízos ao filho. Ausente tal demonstração nos autos, inviável sua decretação pelo Juízo. ... (Continua)

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139 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime praticado em rodovia federal. Incompetência da Justiça Estadual. Não caracterização. Oitiva de testemunhas. Ausência do réu preso. Advogado constituído intimado. Nulidade relativa. Prejuízo não-Demonstrado. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas somente se justifica quando há efetivo prejuízo para tais entes ou violação a interesse direto, sendo que eventual efeito reflexo não atrai a competência da Justiça Federal.... (Continua)

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140 - STJ. Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo CF/88, art. 109, I e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. O critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.... (Continua)

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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO PAULO MOITINHO. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL E AUTORIZOU A VENDA DESTE, CONDICIONANDO O DEPÓSITO DE PERCENTUAL DO VALOR DE VENDA, CASO SEJA RECONHECIDO A SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA AUTORA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PREMATURIDADE DA VENDA, ALEGANDO PREJUÍZO À PARTILHA DO ESPÓLIO E CONTESTANDO A LEGITIMIDADE DA EMPRESA SUPERVENDA MARKETING EMPREENDIMENTOS, TERCEIRA INTERESSADA NA AÇÃO. A EMPRESA, POR SUA VEZ, ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E APRESENTA DOCUMENTOS QUE INDICAM PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA, IMPEDINDO O REGISTRO DA ESCRITURA. ANÁLISE DAS AÇÕES JUDICIAIS MENCIONADAS, DE ANULAÇÃO DE PARTILHA E INVENTÁRIO, QUE REVELAM AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DO INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA CUJAS COTAS INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO. CONTROVÉRSIA JUDICIAL INSTAURADA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA HERANÇA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS QUE INVIABILIZA A PRECOCE ALIENAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE DIRIMIR A QUESTÃO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ATÉ RESOLUÇÃO DO DESTINO DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com relação a pontos específicos, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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143 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem. Família. Demandante que objetiva a declaração judicial da existência e posterior dissolução do vínculo com o suposto companheiro, falecido em janeiro/2022. Polo passivo ocupado pelo neto do obituado. Sentença de procedência parcial, declarando a convivência entre dezembro/2018 e janeiro/2022. Irresignação defensiva. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Utilização, pela Postulante, do vocábulo «requerido para se referir ao de cujus, e não ao Réu, seu neto. Autora que jamais afirmou haver qualquer relacionamento com o Demandado. Ausência de prejuízo à defesa, que logrou apresentar, a contento, todos os argumentos que entendia pertinentes à refutação da alegada união estável entre a Apelada e o finado avô do Apelante. Contraditório e ampla defesa devidamente preservados. Arestos desta Colenda Casa de Justiça. Mérito. União estável. Entidade familiar objeto de especial proteção do Estado (art. 226, caput e §3º, da CR/88). Recorrida que logrou instruir o processo com elementos que amparam sua tese. Requerido que, em contrapartida, não logrou se desincumbir do onus probandi do CPC, art. 373, II. Convivência demonstrada. Honorários recursais. Cabimento. Art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Preliminar de nulidade em decorrência da ausência de intimação do patrono. Não acolhimento. Prejuízo não demonstrado. Insurgência do correquerido com único intuito de rediscutir a matéria já apreciada no acórdão embargado, como pretexto para sanar supostos vícios inexistentes. Inconformismo em face do julgado. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento expresso que não se faz necessário, a teor do art. 1.025 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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145 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Verificada a existência de causa de pedir, não há reconhecer-se a inépcia da inicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e 295, I e parágrafo único, I

«... Alega a recorrente que a petição inicial da ação de obrigação de não fazer ajuizada pela recorrida é inepta «por não descrever quais os prejuízos sofridos, sejam eles danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais (fls. 416). Assim, «a ausência de causa de pedir ocorre pelo fato do RECORRIDO não ter apontado os prejuízos que teve, deixando, inclusive de afirmar se foram danos emergentes ou lucros cessantes, o que, sem dúvida, prejudicou o direito de defesa da RECORRENTE (fls. 420). ... (Continua)

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146 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023 não configurada. Ausência de prejuízo na falta de intimação dos embargos de declaração. Determinação de intimação da Leiloeiro e da executada, para possibilitar a avaliação dos veículos, de forma a dar regular prosseguimento ao feito, sem causar à autora qualquer constrição indevida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 75-79, e/STJ, grifos acrescidos): «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos seguintes termos: (....) Decido. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prejuízo fiscal. Irpj e CSLL. Taxa selic. Inaplicabilidade. Lei 9.250/1995. Ausência de previsão legal. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Segundos aclaratórios opostos na origem. Caráter protelatórios evidenciado. Multa mantida.

1 - Hipótese em que se analisa a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do IRPJ.... (Continua)

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148 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Competência. Furto qualificado. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Prestadora de serviços. Instituição financeira contratante responsável pelos serviços bancários disponibilizados. Inexistência de prejuízo à empresa pública. Competência da justiça comum estadual. Ausência de constrangimento ilegal. Análise de matéria fático probatória. Descabimento na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Postula-se a declaração de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, no qual o Agravante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), foi condenado pela prática do crime de furto mediante fraude, cometido quando as vítimas compareciam à agência dos Correios para retirar seus proventos. ... (Continua)

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149 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Falsidade ideológica/estelionado. Ato cometido, em tese, por autoridade consular, estranho ao seu ofício. Lesão a particular. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - O funcionário consular fica sujeito à jurisdição local por ato realizado não no exercício de suas funções, se pratica infração comum. Além disso, quando a eventual conduta delituosa só acarreta prejuízo a particular, e não a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... (Continua)

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150 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DEVER DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DAS PARCELAS DEBITADAS NA CONTA DA AUTORA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PREJUÍZO MATERIAL OU DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA APTOS A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E, COM ISSO, PRODUZIR ABALO PSÍQUICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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