(DOC. VP 210.6091.0419.3692)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Competência. Furto qualificado. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Prestadora de serviços. Instituição financeira contratante responsável pelos serviços bancários disponibilizados. Inexistência de prejuízo à empresa pública. Competência da justiça comum estadual. Ausência de constrangimento ilegal. Análise de matéria fático probatória. Descabimento na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Postula-se a declaração de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, no qual o Agravante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), foi condenado pela prática do crime de furto mediante fraude, cometido quando as vítimas compareciam à agência dos Correios para retirar seus proventos. 2 - A pretensão não procede, pois, consoante assentou o Tribunal estadual, com base nas provas dos autos e em precedentes desta Corte, a referida empresa p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote