(DOC. VP 874.0643.1238.1495)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Plano de saúde que pretende o cancelamento de contrato coletivo. Pleito de manutenção do contrato. Possibilidade. Direito à saúde que deve ser sublimado. Beneficiária em tratamento de graves patologias. Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Ausência de prejuízo à operadora, que vai continuar recebendo as mensalidades. R. decisão mantida. Recurso improvido

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